O exame e a concessão deste registro é realizado na Divisão de Registro de Programa de Computador - DIREPRO, subordinada à Coordenação Geral de Outros registros da Diretoria de Contratos de Tecnologia e Outros Registros. Assim, em caso de dúvida, o interessado deverá entrar em contato com a DIREPRO.

A Lei 11.484 de 31 de maio de 2007, estabelecida no âmbito das iniciativas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), visando dar segurança às empresas de semicondutores que desejem se instalar no país e criar mecanismos para impulsionar o desenvolvimento tecnológico mediante a proteção da propriedade intelectual, especifica, em seu Capítulo III, as condições de proteção das topografias de circuitos integrados. Esta é uma proteção sui generis de propriedade intelectual, sendo obrigatório o registro, que deve ser efetuado no INPI. O prazo de vigência do direito é de 10 anos contados da data do depósito do pedido de registro ou da 1a exploração, o que tiver ocorrido primeiro.

Em 23 de setembro de 2008 foi publicada na RPI nº 1968, a Resolução Nº 187/08, que normatiza os procedimentos relativos ao depósito e processamento de pedidos de registro de topografia de circuito integrado no INPI e a Resolução 190/08 que institui os formulários para a apresentação de pedidos de registro e de petições relativos à topografia de circuitos integrados.

De acordo com esta resolução e com a lei 11.484/07, o pedido de registro de topografia, que deve se referir a apenas uma topografia de circuitos integrados deve ser solicitado por meio de formulário próprio (link), devendo ser apresentados os seguintes documentos:

A partir da promulgação da Lei, o INPI criou um depósito provisório para os pedidos de registro de topografia e os titulares ou procuradores daqueles pedidos que foram depositados por esta modalidade serão notificados para regularizar seus pedidos tão logo a tabela de retribuição para este serviço seja aprovada, observando que a data do depósito provisório será mantida para estes pedidos.